Conformidade integral à Lei nº 13.709/2018.

Bases legais que utilizamos

• Execução de contrato e procedimentos preliminares (art. 7º, V) — atendimento e prestação de serviços advocatícios
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — OAB, Receita Federal, Judiciário
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI)
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — comunicação institucional
• Consentimento (art. 7º, I e art. 11) — para dados sensíveis quando aplicável

Direitos do titular

O titular pode, gratuitamente, requerer:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Portabilidade, observados os segredos comercial e profissional
• Informação sobre compartilhamentos
• Revogação do consentimento, quando aplicável

Contato do DPO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, escreva para contato@advogadosassociadossouzajr.com.br.

Autoridade Nacional

Em caso de não resolução, o titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd.